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Título:
LEI Nº 14.420 31/05/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo programático relativo à prevenção contra as drogas no currículo das escolas da rede municipal de ensino.
Publicação:
DOC 01/06/2007 p. 1 c. 4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 289/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Carlos Apolinário
Indexação:
Currículo - Ensino municipal - Entorpecente - Escola municipal - Prevenção
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